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Artigos
O passo que a LINDB não deu

Categoria: Direito Civil

04/05/2023 04:14 | Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonça

O presente trabalho busca analisar um problema do dia a dia daqueles que lidam com normas públicas, bem como apresentar possível solução....
A polêmica natureza jurídica dos bens afetados à concessão de serviço público

Categoria: Direito Administrativo

21/04/2023 04:42 | Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonça

O presente trabalho busca analisar algumas das diferentes posições acerca da natureza jurídica dos bens afetados à concessão de serviço público....
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