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As recentes normas de desburocratização dos serviços públicos brasileiros

Categoria: Direito Administrativo

04/01/2019 04:30 | Anne Carolinne Tavares Pereira de Alencar

A legitimidade do Poder Judiciário para implementar políticas públicas: os direitos fundamentais sociais, a garantia do mínimo existencial e a teoria da reserva do possível

Categoria: Direito Administrativo

01/08/2018 04:45 | Anne Carolinne Tavares Pereira de Alencar

Bitcoins: uma análise da ferramenta à luz do Direito Tributário Brasileiro

Categoria: Direito Tributário

06/07/2018 04:30 | Anne Carolinne Tavares Pereira de Alencar

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