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Omissão do gestor na elaboração do plano diretor municipal obrigatório: análise da conduta à luz da Lei de Improbidade Administrativa

Categoria: Direito Administrativo

22/08/2016 04:30 | Antônio Marinho da Rocha Neto

O descumprimento das requisições do ministério público pelos agentes públicos e sua repercussão no âmbito do direito penal e da improbidade administrativa

Categoria: Direito Administrativo

10/08/2016 04:15 | Antônio Marinho da Rocha Neto

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