Categoria: Direito Constitucional
10/06/2022 04:17 | Antonio Pereira da Silva Neto
O presente trabalho analisa os benefícios do uso do canabidiol, óleo extraído da cannabis sativa, para fins medicinais à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, como também discute os entraves burocráticos para o acesso da substância perante a ANVISA, buscando abordar como o direito à saúde poderia ser assegurado at...