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A efetividade do acordo de não persecução penal na 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas após o pacote anticrime

22/06/2021 04:14 | BRUNO COSTA SERTAO

O respectivo buscou por nortear aportes discursivos acerca da efetividade do Acordo de Não Persecução penal na terceira vara criminal da Comarca de Palmas após o pacote anticrime. Trata de uma temática atual que determinou novas concepções no ordenamento jurídico brasileiro ao ser promulgado a Lei nº 13964 de 14 de dezembro de 2019....

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A efetividade do acordo de não persecução penal na 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas após o pacote anticrime

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