Categoria: Direito Constitucional
14/12/2021 04:15 | Bruno Pedrosa Costa de Faria Pereira
A Educação, direito fundamental, garantido pelo Art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é necessária para concretização do princípio da dignidade humana. Sem a aplicação deste direito não há como preparar o educando para o exercício da cidadania. Neste sentido, o presente trabalho, tem como objetivo centr...