22/03/2023 04:42 | Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa
Trata-se de discussão sobre a possibilidade de combinação de leis penais no direito brasileiro. Insurge afirmar que a doutrina é dividida, há quem sustente que a denominada “lex tertia” não é algo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, ao contrário é fomentado pelo mesmo, quando adota o principio da retroatividade da lei mais bené...