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Artigos
A EC/RO nº 80/2012 - RO e a evolução do papel do MP na sociedade brasileira

Categoria: Direito Constitucional

19/04/2017 04:30 | Caio Lucio Fenelon Assis Barros

Aplicabilidade do artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal ao Ministério Público

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

17/02/2017 04:30 | Caio Lucio Fenelon Assis Barros

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