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Constituição versus Art. 1.641, II do Código Civil: os Idosos e o direito de escolher livremente seu regime de bens

Categoria: Direito Civil

10/03/2012 17:09 | Carla Caroline de Oliveira Silva

Breve análise acerca da Administração Tributária Brasileira

Categoria: Direito Tributário

06/12/2011 07:44 | Carla Caroline de Oliveira Silva

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Autocontrole estatal ao Poder de Exação

Categoria: Direito Tributário

14/11/2011 09:29 | Carla Caroline de Oliveira Silva

Sucessão testamentária: análise à luz do Código Civil de 2002

Categoria: Direito Civil

10/11/2011 05:00 | Carla Caroline de Oliveira Silva

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