Categoria: Direito Processo Penal
17/12/2020 04:52 | Cristhian Azevedo
Este artigo tem por objeto de estudo a análise da aplicação do instituto do “Plea Bargaining” no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a sua (in)compatibilidade, fazendo um paralelo com as garantias do acusado e suas consequências dentro do Processo Penal....