Categoria: Direito Processo Penal
16/12/2021 04:38 | DABDA LORENA SOARES SABINO
A liberdade é regra dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por sua vez, há previsão de situações em que esse direito constitucional é mitigado. Todavia, essas exceções, denominadas medidas cautelares, devem ocorrer em situações específicas e de acordo com toda legislação pertinente, em especial a nossa Constituição. Neste sentid...