10/08/2022 04:19 | DARLAN GARCIA DE LIMA
O presente artigo tem por objetivo principal compreender e explicitar o posicionamento do Tribunal Penal Internacional acerca da possibilidade de responsabilização individual, através da tessitura de panorama histórico e evolutivo do Direito Internacional, observado através de revisão bibliográfica, a metodologia adotada foi a de abordagem d...