Categoria: Direito Administrativo
05/08/2021 03:18 | Daniela Martins Nogueira
O presente trabalho tem como problemática central a possível inconstitucionalidade da Súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal diante da previsão constitucional da garantia ao direito de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos e judiciais, de forma a se tornar relevante a discussão acerca da necessidade de defesa técnica n...