A relevância da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar diante da possível inconstitucionalidade da Súmula nº 5 do STF
A relevância da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar diante da possível inconstitucionalidade da Súmula nº 5 do STF
O presente trabalho tem como problemática central a possível inconstitucionalidade da Súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal diante da previsão constitucional da garantia ao direito de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos e judiciais, de forma a se tornar relevante a discussão acerca da necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar como garantia ao direito de defesa do acusado.
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