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Saúde versus reserva do possível: má gestão dos recursos públicos ou respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

05/11/2019 04:38 | ELISIARIA SANTOS DE BARROS

Resumo: Este trabalho tem por escopo discorrer sobre o direito à saúde versus a reserva do possível, como um dever do estado frente à Constituição Federal. Inicialmente far-se-á o cotejo do direito à saúde como parte fundamental do direito à vida; abordar-se-á o princ&iacu...

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