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O cerceamento dos direitos fundamentais diante da não legalização do canabidiol para fins medicinais

Categoria: Direito Penal

18/11/2020 04:12 | EMERSON MARINHO DE SOUZA

A legislação brasileira classifica a cannabis como uma substância ilegal e proíbe o uso, aquisição, cultivo e transporte de cannabis. No entanto, em julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal, as pessoas contestaram que a única posse da substância violava de fato o patrimônio legal protegido pelo Estado....
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