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Artigos
Receita Estatal no Contexto da Crise Política Brasileira

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

08/02/2017 04:15 | Eduardo Cavalcanti de Andrade Filho

Intolerância Religiosa e Crime de Racismo - O Caso "Jonas Abib"

Categoria: Direito Penal

16/01/2017 04:15 | Eduardo Cavalcanti de Andrade Filho

A ilegalidade da dupla cobrança do IPI no caso do comerciante importador de produtos chineses

Categoria: Direito Tributário

26/12/2016 04:30 | Eduardo Cavalcanti de Andrade Filho

O dano moral e a razoabilidade em face das decisões judiciais dos juizados especiais civeis.

Categoria: Direito Civil

16/12/2016 04:45 | Eduardo Cavalcanti de Andrade Filho

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