04/06/2021 04:46 | Emanuelle Rodrigues de Figueiredo
O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal com base na legislação que ora disciplina a matéria – artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, em concomitância com as novas teses definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, pela sistemática dos repetitivos ...