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O Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao crescimento de atos infracionais cometidos por adolescentes

11/04/2022 04:27 | Emily de Souza Barbosa

O presente artigo versa sobre as medidas criadas pelo Estatuto da criança e do adolescente e o crescimento dos atos infracionais cometidos por adolescentes o dispositivo conceitua de forma objetiva, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente. O Estatuto da criança e do adolescente traz em seus dispositivos regras disciplinador...

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O Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao crescimento de atos infracionais cometidos por adolescentes

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