Categoria: Direito Constitucional
12/06/2020 04:46 | Erika Araujo Maciel Carvalho
O tema lei de proteção de dados na internet é bastante discutido na atualidade, uma vez que abrange tanto direitos individuais, direitos fundamentais e coletivos. A Lei n. 12.965/2014 conhecida como o Marco Civil na Internet, trouxe uma inovação em relação ao meio tecnológico, estabelecendo “regras” para o uso da internet no país....