Categoria: Direito Administrativo
22/10/2019 04:32 | Erivan de Oliveira Passos
O presente estudo apresenta entendimentos jurídicos à cerca da contratação de serviços advocatícios pela administração pública direta ou indireta, utilizando o meio de inexigibilidade de licitação, traze consequências e possibilidades frente à legislação, analisa e compara os argumentos de cada linha, seja favorável ou contrária, i...