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Artigos
A Lei da Liberdade Econômica e seus impactos trabalhistas e previdenciários

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

01/11/2019 04:34 | Felipe Rebelo Lemos Moraes

No último dia 20 de setembro, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória nº 881/2019, que agora a passa a vigorar como Lei nº 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O texto legal traz consigo medidas que visam a desburocratização e a simplificaç&ati...
A insegurança jurídica do trabalhador rural com as horas “in itinere”

Categoria: Direito Trabalho

02/09/2019 04:32 | Felipe Rebelo Lemos Moraes

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