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Artigos
Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos ao erário à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Categoria: Direito Administrativo

13/07/2015 05:00 | Fernando Pereira Lima

A inconstitucionalidade da cobrança de pedágio por concessionárias de serviços públicos

Categoria: Direito Tributário

19/04/2014 06:15 | Fernando Pereira Lima

Cassação de mandato eletivo: a quem compete decretar?

Categoria: Direito Eleitoral

15/01/2014 07:30 | Fernando Pereira Lima

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