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Cassação de mandato eletivo: a quem compete decretar?

Direito Eleitoral

por: Fernando Pereira Lima

Fernando Pereira Lima, o autor

Bacharel em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau. Advogado. Atua como Coordenador junto à Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Pós-graduando em Direito e Magistratura pela Escola de Magistrados da Bahia - EMAB.<br>

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: LIMA, Fernando Pereira. Cassação de mandato eletivo: a quem compete decretar? Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 15 jan 2014, 07:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/38087/cassacao-de-mandato-eletivo-a-quem-compete-decretar. Acesso em: 22 nov 2024.

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