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A repartição federal competente do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86

Categoria: Direito Penal

08/12/2009 08:12 | Flávio Garcia Cabral

Enganos acerca da Teoria Pura do Direito

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

05/12/2009 06:42 | Flávio Garcia Cabral

Resolução CJF nº 63/2009: Uma inovação às investigações criminais

Categoria: Direito Processo Penal

03/12/2009 09:07 | Flávio Garcia Cabral

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