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O empréstimo compulsório no ordenamento jurídico pátrio e sua aplicabilidade em época de calamidade pública

30/11/2020 04:26 | GEOVANNA COELHO FONSECA

O presente estudo objetiva examinar a aplicabilidade do empréstimo compulsório no ordenamento jurídico pátrio. Entende-se que o empréstimo compulsório está regulamentado no art. 15 do CTN e 148 da CF, e tem como objetivo atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. ...

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