Categoria: Direito Constitucional
18/11/2022 04:03 | Gabrielle Oliveira Paiva
O presente trabalho teve como principal objetivo analisar a existência de leis que amparam os imigrantes venezuelanos no município de Palmas, e qual a extensão da garantia desses direitos. O número de imigrantes venezuelanos tem aumentado consideravelmente, tendo em vista as inúmeras crises que acometem a Venezuela, assim como o descumprimento...