Categoria: Direito Processo Penal
19/05/2014 05:45 | Helio Márcio Lopes Carneiro
Neste artigo, abordar-se-á um dos pressupostos para a decretação da prisão temporária, qual seja, a “imprescindibilidade” para as investigações, evidenciando a impropriedade de se utilizar um conceito jurídico indeterminado como pressuposto para a decretação de medida privativa de liberdade....