27/10/2022 04:27 | IZADORA LEVIGNE PEDROSA SANTOS
O Brasil é conhecido como um país cujo ambiente de negócios se mostra desfavorável à livre iniciativa. Contudo, a Constituição Federal em seu art. 170 elenca o princípio da livre iniciativa como fundamento da atividade econômica, com uma extensa e avançada legislação voltada para o direito comercial e empresarial. Contudo, existia um cl...