15/05/2023 04:46 | Italo Valério Americo
A Constituição Federal de 1988 consagra o direito social à moradia, aí positivado em face da marcha desordenada que se deu, no país, do campo para as cidades, principalmente no século XX, que levou à inevitável degradação da urbe brasileira. Nesse cenário, adentrou-se no ordenamento jurídico brasileiro o instituo da regularização ...