Categoria: Direito Constitucional
26/12/2023 04:24 | Izabela Tângari Coelho
A Constituição Federal prevê que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade serão vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, excluindo o Poder Legislativo, no exercício de sua função típi...