Categoria: Direito Processo Penal
26/07/2021 04:28 | JÁDER DE MEDEIROS MARIZ NETO
O objetivo deste estudo é ponderar acerca da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processual após o inadimplemento de uma ou mais condições da transação penal. Para isso, o presente estudo inicia-se com uma análise histórica da Lei 9.099/95 e o seu impacto no sistema processual penal brasileiro. ...