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Artigos
A crise do sistema penal carcerário brasileiro e o ativismo judicial: Do casuísmo do direito penal simbólico - de emergência e promocional - ao Estado de Coisas Inconstitucionais

Categoria: Direito Processo Penal

08/02/2017 04:15 | Jacsan Vasconcelos Almeida Lima

Do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das licitações, face o princípio da isonomia

Categoria: Direito Administrativo

03/02/2017 04:30 | Jacsan Vasconcelos Almeida Lima

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