16/04/2021 04:32 | Joao Batista Mendes Junior
O presente trabalho aborda a perspectiva da imunidade tributária como instrumento para influenciar comportamentos trazendo à tona seu caráter extrafiscal ainda pouco trabalhado. Ao se referir à benesse constitucional o destaque ainda paira sobre sua característica intrínseca de amputar a competência, impedindo a incidência que em termos pr�...