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A suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor de má-fé como medida coercitiva para satisfazer a ordem judicial na execução

09/11/2021 04:31 | Kelly Kaori Ito

Antes do Novo Código de Processo Civil de 2015 as medidas estabelecidas para a solução dos resultados das sentenças judiciais ou extrajudiciais eram eficazes somente para os devedores de boa-fé. Após a nova redação Federal estabelecendo uma nova instituição no Código de Processo Civil, o artigo 139, inciso IV, que habilita utilização d...

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