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A Responsabilidade Civil do Administrador Público sob o enfoque da Medida Provisória nº. 966/2020 durante a Pandemia da COVID-19.

18/06/2021 04:55 | LORENA BARROS ROCHA

O presente artigo relata a situação do gestor público brasileiro nas três esferas do Estado durante o período de vigência da Medida Provisória nº. 966/2020. Pretende identificar as premissas referentes à Responsabilidade Civil do Administrador Público anteriores à citada Medida Provisória e, também, após a interpretação dada pelo Su...

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A Responsabilidade Civil do Administrador Público sob o enfoque da Medida Provisória nº. 966/2020 durante a Pandemia da COVID-19.

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