Categoria: Direito Administrativo
09/07/2020 04:25 | Larissa Dias Fernandes
Esta pesquisa foi desenvolvida coma a finalidade de analisar a valoração dos princípios norteadores do direito administrativo nas condenações pela prática de atos de improbidade administrativa pelo órgão julgador, aplicados independentemente da obrigação econômica de ressarcir o erário, quando for o caso, para que surta o efeito puniti...