Análise da sanção por ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa e culposa
Análise da sanção por ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa e culposa
Esta pesquisa foi desenvolvida coma a finalidade de analisar a valoração dos princípios norteadores do direito administrativo nas condenações pela prática de atos de improbidade administrativa pelo órgão julgador, aplicados independentemente da obrigação econômica de ressarcir o erário, quando for o caso, para que surta o efeito punitivo no âmbito subjetivo da pena.
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