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Descriminalização do auto-abortamento: uma questão de saúde pública e não de política criminal

Categoria: Direito Penal

16/01/2014 07:30 | Liane Silveira Moreira

Cotas raciais em concursos públicos: A inserção do negro no funcionalismo público como uma medida de promoção de justiça social

Categoria: Concursos Públicos

13/01/2014 07:30 | Liane Silveira Moreira

A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

Categoria: Direito Penal

03/01/2014 07:00 | Liane Silveira Moreira

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