Categoria: Direito Processo Penal
04/11/2019 04:09 | Lidia Mara Barci
A nova Lei 13.827/19, referendada pelo Senado, no dia 14/05/2019 (data da publicação do Diário Oficial), trouxe, em seu texto, alterações significativas no âmbito da concessão da Medida Protetiva de Urgência, que era antes, apenas outorgada pelo Magistrado, sendo considerada uma atividade de ca...