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A Lei 13.709/2018 sob o prisma de proteção ao consumidor em sites de e-commerce

14/06/2021 04:26 | Luciano Billig

O presente artigo apresenta a Lei n° 13.709/2018, intitulada por Lei Geral de Proteção de Dados especialmente sob a ótica do consumidor. O texto transcorre desde a base principiológica constitucional, relacionando direitos fundamentais à intimidade, privacidade e outros pertinentes. ...

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A Lei 13.709/2018 sob o prisma de proteção ao consumidor em sites de e-commerce

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