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Repercussão da decisão do STF no mandado de injunção nº. 708-DF em futuras Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão

Categoria: Direito Constitucional

19/04/2012 09:30 | Marco Aurélio da Silva Paraíso

O aborto eugênico no atual ordenamento penal brasileiro

Categoria: Direito Penal

10/03/2012 05:00 | Marco Aurélio da Silva Paraíso

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