Categoria: Direito Constitucional
23/06/2020 04:25 | Mateus Rufino Franca
O artigo busca alternativas para a superação dos obstáculos na efetivação da Lei de Acesso à Informação, no tocante à promoção e garantia do direito de acesso à informação, objetivando a efetivação do direito à cidadania. Haja vista que, a dificuldade de acesso à informação torna ineficaz a efetivação da democracia, pois imped...