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Artigos
O conflito entre normas de direito interno e normas provenientes de tratados internacionais

Categoria: Direitos Humanos

03/03/2017 04:30 | Miguel Teixeira Jacobina Aires

Imposto sobre Grandes Fortunas, desigualdade e justiça

Categoria: Direito Tributário

02/03/2017 04:30 | Miguel Teixeira Jacobina Aires

Anistia comparada: Brasil e Uruguai

Categoria: Direito Constitucional

01/03/2017 04:30 | Miguel Teixeira Jacobina Aires

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