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Artigos
Possibilidade de realização ou não de investigação criminal pelo Ministério Público

Categoria: Direito Processo Penal

24/06/2012 22:49 | Murilo Barbosa e Oliveira

O princípio da proporcionalidade e insignificância e o estupro de vulnerável Art. 217-A do Código Penal

Categoria: Direito Penal

23/06/2012 10:46 | Murilo Barbosa e Oliveira

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