03/08/2022 04:22 | Natan Alexandre Cruz Corado
A Constituição Federal Brasileira de 1988, realiza uma previa imunidade tributaria apenas para livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a impressão de jornais. Com o desenvolvimento da globalização e surgimento de novos meios eletrônicos, tornou-se necessário analisar o referido dispositivo jurídico, pois o ordenamento jurídico de...