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Artigos
Direitos da criança e do adolescente: proteger para se desenvolver

Categoria: Criança e adolescente - ECA

25/11/2011 08:27 | Osvaldo Henrique dos Santos Batista

A Inimputabilidade Penal dos Doentes Mentais

Categoria: Direito Penal

10/08/2011 03:00 | Osvaldo Henrique dos Santos Batista

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