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As eficácias e ineficácias das regulamentações vigentes sobre o comércio eletrônico

06/07/2021 04:43 | PAULO VICTOR BARROSO EVANGELISTA

Este projeto visa analisar e evidenciar as problemáticas advindas do novo modelo econômico (e-commerce) sob o aspecto jurídico, demonstrando as lacunas existentes na legislação pátria sobre a matéria, as quais estão sujeitas a gerar possíveis ineficiências na aplicação normativa para a solução dos conflitos....

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