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Artigos
O objeto da ação popular constitucional brasileira e o microssitema processual coletivo

Categoria: Direito Processo Civil

01/02/2010 09:43 | Paulo Victor do Carmo Ramalho

O acesso à justiça para a proteção dos direitos transindividuais na ordem jurídica brasileira

Categoria: Direito Constitucional

22/01/2010 08:58 | Paulo Victor do Carmo Ramalho

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