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Lei Maria da Penha e a violência sexual contra vulnerável: uma análise sob a ótica do crime de estupro de vulnerável

Categoria: Direito Penal

09/11/2021 04:27 | RAFAELA MARQUES FERREIRA

O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema: a Lei Maria da Penha e a violência sexual praticada no âmbito doméstica e familiar contra vulnerável. O objetivo é verificar se o crime de estupro de vulnerável, quando ocorrido no ambiente doméstico ou familiar contra vítima do sexo feminino, pode ser enquadrado no artigo 7º, incis...
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